Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO DESCULPAVEL
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - Se o erro na identificação do autor do acto e desculpavel, a petição pode ser corrigida pelo recorrente, com a indicação da entidade que de facto proferiu o despacho em causa.
III - Se embora alertado para o efeito, em face de novo elemento junto ao processo, o recorrente insiste em imputar o acto a autoridade que o não praticou, o recurso tem de ser rejeitado por ilegitimidade passiva.
RSTA57 ART55 ART57 PAR4.
L 1/76 DE 1976/02/17 ART15 N1 ART18 N5 ART54 E ART60 D.
ETAF84 ART26 N1.
LPTA85 ART36 N1 C.
