Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013784 |
| Data do Acordão: | 06/19/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - E insuficientemente fundamentada a decisão que aplica uma pena disciplinar "em face dos elementos constantes do processo". II - A insuficiencia de fundamentação equivale a falta de fundamentação e constitui vicio de forma, o que invalida a decisão respectiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00008970 |
| Nº do Documento: | SA119800619013784 |
| Data de Entrada: | 10/11/1979 |
| Recorrente: | MOURA , FLAVIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2701 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1979/06/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART36 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3. CPC67 ART668 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1968/12/20 IN AD N89 PAG672. |
| Referência a Doutrina: | OSVALDO GOMES FUNDAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG76. |