Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013784
Data do Acordão:06/19/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - E insuficientemente fundamentada a decisão que aplica uma pena disciplinar "em face dos elementos constantes do processo".
II - A insuficiencia de fundamentação equivale a falta de fundamentação e constitui vicio de forma, o que invalida a decisão respectiva.
Nº Convencional:JSTA00008970
Nº do Documento:SA119800619013784
Data de Entrada:10/11/1979
Recorrente:MOURA , FLAVIO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2701
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1979/06/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART36 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
CPC67 ART668 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/12/20 IN AD N89 PAG672.
Referência a Doutrina:OSVALDO GOMES FUNDAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG76.