Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014851
Data do Acordão:11/23/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:COMPETENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
PODER DISCRICIONARIO
ADMINISTRADOR POR PARTE DO ESTADO
NOMEAÇÃO
BANCA NACIONALIZADA
Sumário:A nomeação pelo Conselho de Ministros de administradores por parte do Estado ao abrigo do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 76-C/75, de 21 de Fevereiro, constituia uma faculdade (exercicio de poder discricionario) e não uma imposição.
Nº Convencional:JSTA00020607
Nº do Documento:SA119891123014851
Data de Entrada:07/02/1980
Recorrente:SANTOS , MANUEL
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6625
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM 139/80 DE 1980/04/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR.
Legislação Nacional:DL 40833 DE 1956/10/29.
RSTA57 ART48.
DL 139/70 DE 1970/04/07 ART1 N1.
DL 76-C/75 DE 1975/02/21 ART1 N1 ART2.
DL 132-A/75 DE 1975/03/14.
DL 729-F/75 DE 1975/12/22 ART1 ART2.
DL 831/76 DE 1976/11/25 ART4 ART25 N1 B ART43 ART61.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.
LPTA85 ART36 N1 B.