Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021539
Data do Acordão:12/04/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:BALDIOS
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA
Sumário:I - Com a revogação do artigo 109 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro pela Lei n. 91/77, de 31 de Dezembro, foi repristinado o Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro.
II - Não tendo a Junta de Freguesia procedido ao recenseamento dos compartes e promovido a eleição do conselho directivo do baldio, como lhe competia por lei, não pode invocar a falta desses orgãos para a pratica de actos que a lei integra nas atribuições deles.
Nº Convencional:JSTA00023821
Nº do Documento:SA119861204021539
Data de Entrada:10/24/1984
Recorrente:JF DE S PEDRO DA TORRE - PEREIRA , JUSTINO
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4718
Referência Publicação 1:BMJ N362 PAG394
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / TEORIA INTERP LEI.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D ART715.
L 91/77 DE 1977/12/31.
DL 39/76 DE 1976/01/19 ART11 ART18 N2 N3.
LAL77 ART109.
CONST82 ART89 N2 C.