Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021539 |
| Data do Acordão: | 12/04/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | BALDIOS REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA |
| Sumário: | I - Com a revogação do artigo 109 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro pela Lei n. 91/77, de 31 de Dezembro, foi repristinado o Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro. II - Não tendo a Junta de Freguesia procedido ao recenseamento dos compartes e promovido a eleição do conselho directivo do baldio, como lhe competia por lei, não pode invocar a falta desses orgãos para a pratica de actos que a lei integra nas atribuições deles. |
| Nº Convencional: | JSTA00023821 |
| Nº do Documento: | SA119861204021539 |
| Data de Entrada: | 10/24/1984 |
| Recorrente: | JF DE S PEDRO DA TORRE - PEREIRA , JUSTINO |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4718 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N362 PAG394 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / TEORIA INTERP LEI. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D ART715. L 91/77 DE 1977/12/31. DL 39/76 DE 1976/01/19 ART11 ART18 N2 N3. LAL77 ART109. CONST82 ART89 N2 C. |