Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040871
Data do Acordão:08/21/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RECURSO JURISDICIONAL
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CAUÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
ACÇÕES COMPARTICIPADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
Sumário:I - O M. P., de acordo com o art. 104, n. 1 da
LPTA, pode recorrer das decisões judiciais, mesmo que não haja intervido no processo como parte.
II - A apreciação de gravidade da lesão do interesse público de suspensão de eficácia de decisão que ordenou a reposição de verbas é feita caso a caso.
III - A caução referida no art. 76, n. 2 LPTA segue, apenas, as formas referidas no art. 282 CPT, e não as relativas aos seus montantes.
Nº Convencional:JSTA00045094
Nº do Documento:SA119960821040871
Data de Entrada:08/07/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PARTEX-COMP PORTUGUESA DE SERVIÇOS SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1996/06/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO - SUSPEFIC REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N2 ART104 N1 ART27.
COMP86 ART1.
CONST76 ART13 ART20 ART113 ART221 N1.
CPTRIB91 ART282.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40591 DE 1996/07/11.
AC STA PROC40590 DE 1996/07/11.
AC STA PROC40601 DE 1996/07/11.
Referência a Doutrina:BFDC VOL LXIX 1993 PÁG445.
Aditamento:O n. 1 do art. 104 da LPTA, ao conferir ao
M. P. legitimidade para interpor recurso jurisdicional em defesa da legalidade ofendida não viola os arts. 13, 20, 113 e 221 n. 1 da CRP.