Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014320
Data do Acordão:07/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Julgada valida a desistencia do recurso quer pelo seu objecto quer pela qualidade da desistente, a instancia extingue-se nos termos da alinea d) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00009084
Nº do Documento:SA119800710014320
Data de Entrada:02/06/1980
Recorrente:OLIVEIRA , MARIA
Recorrido 1:MININD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3333
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MININD DE 1979/09/21.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 D.