Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014903
Data do Acordão:02/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
REFORMA AGRARIA
LOCALIZAÇÃO DE RESERVA
COMUNICAÇÃO A EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE
PROCESSO DE RESERVA
CAUSA DE PEDIR
Sumário:I - Os vicios do acto recorrido, integradores de causa de pedir, devem ser arguidos na petição do recurso.
Ressalvam-se apenas os vicios que so possam ser detectados perante a analise do processo instrutor ou de outros elementos de que o recorrente não dispunha ao elaborar a petição, os quais podem ser arguidos na alegação final.
II - O Ministerio Publico, pode arguir novos vicios do acto recorrido desde que o faça dentro do prazo que lhe e concedido para recorrer contenciosamente desse acto.
III - A localização da reserva deve ser sempre comunicada as empresas agricolas explorantes.
IV - So ha lugar ao cumprimento do artigo 12 do Decreto-
-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, se o reservatario não se pronunciar sobre a localização da reserva antes de elaborada a proposta a que se refere o artigo
9. Se o faz, a localização da reserva deve ser comunicada as empresas agricolas explorantes ao dar-se cumprimento ao artigo 10 do mencionado diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00006615
Nº do Documento:SA119820218014903
Data de Entrada:07/15/1980
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA BOA UNIÃO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - JUNIOR , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:905
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/05/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 406-A/75 ART3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 A B ART28 C ART29 N1 C.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 ART10 ART12 ART13 ART15 N3.
RSTA57 ART46 N2 ART51 N4 ART52 PAR4 ART55.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/01/19 IN AD N198 PAG746.
AC STA DE 1981/01/15 IN AD N322 PAG447.
AC STA PROC9313 DE 1977/11/17.
AC STA PROC10511 DE 1981/01/15.