Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026181
Data do Acordão:05/02/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:HOSPITAL DISTRITAL
REGIME DE INSTALAÇÃO
REGIME DE PESSOAL
PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS
Sumário:Sendo o regime funcional dos funcionários e agentes em serviço em Hospitais Distritais, em regime de instalação, o de instalação, o de prestação eventual de serviço, de per si essencialmente precário, a Administração pode livremente fazer cessar os serviços de qualquer desses funcionários ou agentes, sem que tal constituía a aplicação de sanção disciplinar, sem precedência de processo disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00043384
Nº do Documento:SAP19950502026181
Data de Entrada:10/02/1992
Recorrente:MINSAUD
Recorrido 1:FERNANDES , ADELIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1992/06/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N3.
CPC67 ART646 N5 ART722 N2 ART753 N1.
LPTA85 ART1 ART102.
DL 413/71 DE 1971/09/23 ART79 ART82.
DL 618/75 DE 1975/11/11 ART1.
DL 704/74 DE 1974/12/07 ART1 - ART7.
DL 590/94 DE 1994/11/06.
DL 611/75 DE 1975/11/10.
DL 769/76 DE 1976/10/23.
DL 495/77 DE 1977/11/25.
DL 211/78 DE 1978/07/27.
DL 164/79 DE 1979/06/01.
PORT 3/81 DE 1981/01/03.
DL 19/85 DE 1985/01/16 ART1.
DL 305/86 DE 1986/09/22.
PORT 749/87 DE 1987/09/01.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART5 N1.
DL 709/74 DE 1974/12/07 ART3.
DL 109/80 DE 1980/10/20 ART6 ART8.