Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006229
Data do Acordão:01/25/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
EXECUÇÃO
PRAZO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CADUCIDADE
Sumário:As autorizações concedidas ao abrigo da legislação sobre condicionamento industrial caducam se não forem executadas no prazo fixado ou na prorrogação que haja sido concedida.
Nº Convencional:JSTA00024165
Nº do Documento:SA119630125006229
Data de Entrada:10/02/1961
Recorrente:ROBBIALAC PORTUGUESA RESPONSABILIDADE LIMITADA
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA - SOC NAC DE SABOES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:9
Referência Publicação 1:AD N16 ANOII PAG476
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1961/06/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/12/16 IN COL AC PAG1018.