Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004883 |
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| Data do Acordão: | 03/14/1973 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | DESPACHANTE OFICIAL BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES OMISSÃO DE DILIGENCIA INSTRUTORIA DILIGENCIA ESSENCIAL A DESCOBERTA DA VERDADE AUDIENCIA NULIDADE INSUPRIVEL CONHECIMENTO OFICIOSO |
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| Sumário: | I - A falta de audiencia do despachante oficial que processou um bilhete de despacho de importação de certa mercadoria e obteve o seu desembaraço aduaneiro sem pagamento do imposto de transacções devido, bem como a falta de averiguação das circunstancias em que exerceu essa actividade, importa a omissão de diligencias necessarias a averiguação dos agentes da infracção denunciada, o que constitui a nulidade prevista no n. 1 do artigo 71 do Contencioso Aduaneiro. II - Tal nulidade, que e do conhecimento oficioso do tribunal, não deve considerar-se sanada, por ainda ser possivel praticar as diligencias omitidas com proveito para o esclarecimento da verdade, nem suprida, uma vez que afecta a justa decisão da causa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015994 |
| Nº do Documento: | SA219730314004883 |
| Recorrente: | ELECTROMECANICA PORTUGUESA PREH LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/07/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 30 |
| Referência Publicação 1: | AD N136 ANOXII PAG619 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO / PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART23 ART70 N1 PAR1 ART71 PARUNICO. |
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Texto Integral