Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040983
Data do Acordão:11/27/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
PESSOAL DIRIGENTE.
COMISSÃO DE SERVIÇO.
Sumário:Ao pessoal dirigente do Instituto do Emprego e Formação Profissional que após a publicação do DL nº 247/85, de 12/7, continua submetido ao estatuto da função pública, são aplicáveis as disposições dos nºs. 1 a 5 do artº. 18º. do DL nº. 323/89, de 26/9.
Nº Convencional:JSTA00060104
Nº do Documento:SAP20031127040983
Data de Entrada:09/16/1996
Recorrente:SE DO ORÇAMENTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 1997/12/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 ART1 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC40984 DE 2000/03/21.; AC STAPLENO PROC40987 DE 2001/02/07.; AC STAPLENO PROC40989 DE 2001/03/15.; AC STA PROC40985 DE 1997/09/30.; AC STA PROC40983 DE 1997/12/18.; AC STA PROC40989 DE 1998/05/20.; AC STA PROC40986 DE 1999/02/11.;
Aditamento: