Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044878
Data do Acordão:01/19/2005
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:ENSINO SECUNDÁRIO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
PROFESSOR PROFISSIONALIZADO.
Sumário:Nos termos do disposto nos artos 12º, nos 1 e 3, e 7º, nº 2, do Dec. Lei nº 409/89, de 18/11 e Anexo I que o integra, ao exercício de funções docentes, por professor em regime de contrato administrativo de provimento, licenciado, no 2º ano lectivo sucessivo e posterior à sua qualificação profissional para a docência, corresponde uma remuneração pelo índice 145 do escalão 3 do referido Anexo.
Nº Convencional:JSTA00061746
Nº do Documento:SA120050119044878
Data de Entrada:04/12/1999
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 409/89 DE 1989/12/18 ART5 ART6 ART1 ART4 ART7 ART12 ART8.
PORT 376/98 DE 1998/06/29 ART33.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART29 ART33 ART32.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC39166 DE 1998/12/09.; AC STA PROC37178 DE 1996/12/19.
Aditamento: