Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044878 |
| Data do Acordão: | 01/19/2005 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | ENSINO SECUNDÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR PROFISSIONALIZADO. |
| Sumário: | Nos termos do disposto nos artos 12º, nos 1 e 3, e 7º, nº 2, do Dec. Lei nº 409/89, de 18/11 e Anexo I que o integra, ao exercício de funções docentes, por professor em regime de contrato administrativo de provimento, licenciado, no 2º ano lectivo sucessivo e posterior à sua qualificação profissional para a docência, corresponde uma remuneração pelo índice 145 do escalão 3 do referido Anexo. |
| Nº Convencional: | JSTA00061746 |
| Nº do Documento: | SA120050119044878 |
| Data de Entrada: | 04/12/1999 |
| Recorrente: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 409/89 DE 1989/12/18 ART5 ART6 ART1 ART4 ART7 ART12 ART8. PORT 376/98 DE 1998/06/29 ART33. DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART29 ART33 ART32. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC39166 DE 1998/12/09.; AC STA PROC37178 DE 1996/12/19. |
| Aditamento: | |