Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025281
Data do Acordão:10/17/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
PARECER DESFAVORAVEL
FORMALIDADE ESSENCIAL
CONSELHO SUPERIOR DE POLICIA
ACTO OPINATIVO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
PARECER VINCULATIVO
Sumário:I - Quando no art. 3 do D.L. n. 256-A/77 de 17 de Junho se estabelece que a pretensão deve ser dirigida a autoridade que tenha o dever legal de sobre ela proferir decisão não se exige uma invocação directa e nominal, mas que, sem ambiguidade, resulte identificado o orgão de quem se pretende obter uma decisão.
II - O art. 114 - 1 do Estatuto da Policia de Segurança Publica, aprovado pelo D.L. n. 151/85, de 9 de Maio, atribui conjuntamente aos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna um poder vinculado para integração dos oficiais a que se refere no quadro do pessoal tecnico policial.
III - Um parecer ainda que vinculante e desfavoravel, emitido por um orgão cujas competencias legais sejam exclusivamente consultivas, como e o caso do Conselho Superior de Policia - Cfr. o art. 16 do D.L. 151/85, de 9 de Maio - nunca pode ter eficacia propria de um acto administrativo, maxime, definitivo e executorio, sendo um acto meramente opinativo incapaz de, por si so, conformar a esfera juridica dos entes a que respeita.
Nº Convencional:JSTA00028375
Nº do Documento:SA119891017025281
Data de Entrada:10/01/1987
Recorrente:RAMALHO , MANUEL
Recorrido 1:MINDN - MINAI
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5739
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINDN E MINAI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
DL 151/85 DE 1985/05/09 ART16 ART114 N1.
PORT 754/86 DE 1986/12/19.
LPTA85 ART32.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/01/25 IN DR 1986/09/18 PAG10.
AC STA DE 1984/02/09 IN DR 1986/12/05 PAG782.
AC STA DE 1984/02/23 IN DR 1986/12/05 PAG1026.
AC STA DE 1984/03/15 IN DR 1984/03/15 PAG1560.
AC STA DE 1984/01/19 IN DR 1986/12/05 PAG241.
AC STA DE 1982/10/21 IN DR 1986/04/29 PAG4568.
AC STA DE 1981/11/19 IN DR 1985/08/28 PAG4568.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 PAG410.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1320.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 PAG144.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS 1973 PAG131.
PIERRE DEVOLVE L'ACTE ADMINISTRATIF 1983 PAG164.