Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040475 |
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| Data do Acordão: | 09/25/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS ACÇÃO DE CONDENAÇÃO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXCEPÇÃO DILATÓRIA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | A tentativa prévia de conciliação, no âmbito do contencioso das empreitadas de obras públicas, constitui em pressuposto processual objectivo do procedimento judicial, e a sua omissão integra uma excepção dilatória que tem como efeitos a absolvição e não a suspensão da instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047751 |
| Nº do Documento: | SA119970925040475 |
| Data de Entrada: | 06/04/1996 |
| Recorrente: | A M CACHO & BRAZ LDA |
| Recorrido 1: | MUNICIPIO DA COVILHÃ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 235/86 DE 1986/08/19 ART227. DL 405/93 DE 1993/12/10 ART231 N1. CPC67 ART228 N1 A ART493 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26816 DE 1989/12/12. AC STA PROC29910 DE 1992/06/09. AC STA PROC37286 DE 1995/05/30. AC STA PROC36503 DE 1995/11/09. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 V1 PAG74. |
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