Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016169
Data do Acordão:11/25/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
LETRA
DESCONTO
SUPRIMENTOS
LETRA DE FAVOR
Sumário:O financiamento feito a uma sociedade comercial atraves de desconto de letras subscritas por favor de um dos seus socios e por este pagas no vencimento não se traduz em suprimentos ou abonos feitos pelo socio a sociedade e cujo rendimento, mesmo presumido, estaria sujeito a imposto de capitais.
Nº Convencional:JSTA00017606
Nº do Documento:SA219701125016169
Data de Entrada:11/06/1969
Recorrente:COMP DE LANIFICIOS DE ARRENTELA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/07/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:684
Referência Publicação 1:AD N110 ANOX PAG222
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR COM.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N5.
LULL ART28 ART43 ART47.