Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000488 |
| Data do Acordão: | 01/21/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ESCRITA COMERCIAL RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA INFRACÇÃO FISCAL GERENTE DE EMPRESA SOCIEDADE POR QUOTAS |
| Sumário: | Não comete a infracção de recusa de exibição da escrita prevista no artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial o gerente de uma sociedade por quotas que não foi notificado para exibir ou apresentar os livros a que se refere o artigo 133 do mesmo Codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00013646 |
| Nº do Documento: | SA219760121000488 |
| Data de Entrada: | 06/20/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JOSE JORGE DE ALBUQUERQUE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 137 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART133 ART147. CPC67 ART234 N3 ART243. |