Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NACIONALIZAÇÃO
PREDIO RUSTICO
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
INSTITUTO DE REORGANIZAÇÃO AGRARIA
REFORMA AGRARIA
OCUPAÇÃO POSTERIOR A NACIONALIZAÇÃO
DESOCUPAÇÃO DE PREDIO RUSTICO
RESTITUIÇÃO DE USO DE PREDIO RUSTICO
II - Não era de manter, nos termos do Decreto-Lei n. 492/76, a ocupação de uma herdade por trabalhadores ou pela união de cooperativas de produção, ocupação ocorrida em data posterior a sua nacionalização, visto que então ja não era a terra susceptivel de expropriação.
III - O despacho do Ministro da Agricultura e Pescas que manda restituir o uso da terra nacionalizada a uma sociedade civil que a explorava antes da nacionalização constitui um acto de gestão de direito privado.
IV - O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer e julgar desses actos de gestão pelo que o recurso deve ser rejeitado.
DL 492/76 DE 1976/06/23.
