Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016433 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/19/1971 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ALÇADA REJEIÇÃO LIMINAR COLECTA |
| |
| Sumário: | I - A alçada do Tribunal de 2 Instância das Contribuições e Impostos, em processo de impugnação judicial, é de 10000 escudos. II - É de rejeitar preliminarmente o recurso interposto de acórdão proferido por aquele Tribunal se o montante global das colectas cuja liquidação se impugnou não exceder aquele valor, visto não ser recorrível a decisão e não se verificar qualquer das excepções que permitem recorrer independentemente da alçada do tribunal. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00017074 |
| Nº do Documento: | SA219710519016433 |
| Data de Entrada: | 03/19/1971 |
| Recorrente: | FABRICA DA IGREJA DE NOSSA SENHORA DA OLIVEIRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/10/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 276 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N4. RSTA57 ART103. CPCI63 ART255 B. |
| |
| |
Texto Integral