Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010239
Data do Acordão:12/15/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PROCESSO DE SANEAMENTO
ACUSAÇÃO
AUDIENCIA E DEFESA
ANULABILIDADE
Sumário:E anulavel a decisão proferida em processo de saneamento da função publica quando um dos seus fundamentos de facto não constava da acusação formulada contra o arguido.
Nº Convencional:JSTA00012410
Nº do Documento:SA119771215010239
Data de Entrada:10/01/1976
Recorrente:PASTOR , JOSE
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2222
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DELEGADO DO CR DE 1976/06/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N10.
CONST76 ART32 ART310 N4 ART370.
EDF43 ART33 ART48.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART3 N1.
D 366/74 DE 1974/08/19.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART1 ART5 N1 ART16 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10012 DE 1976/12/09 IN BMJ N266 PAG200.
AC STA PROC10057 DE 1977/02/17.