Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE JULGADO
JUIZ SINGULAR
TRIBUNAL COLECTIVO
RECLAMAÇÃO
RECURSO
CONVOLAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0122/14 |
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| Data do Acordão: | 03/24/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DE JULGADO JUIZ SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO RECLAMAÇÃO RECURSO CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1ª instância, proferida em sede de Execução de Acórdão proferido em Acção administrativa Especial de Anulação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17263 |
| Nº do Documento: | SA1201403240122 |
| Data de Entrada: | 02/03/2014 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DO MINHO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral