Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017639 |
| Data do Acordão: | 11/09/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES DESERÇÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | I - Se o recorrente não apresenta alegações no prazo da interposição do recurso nem protesta alegar no STA, o recurso deve ser julgado deserto; II - Não tendo o recurso sido julgado deserto na instância, e visto que o despacho de admissão do recurso não vincula o tribunal superior, o recurso deve ser julgado deserto no STA. |
| Nº Convencional: | JSTA00041032 |
| Nº do Documento: | SA219941109017639 |
| Data de Entrada: | 11/17/1993 |
| Recorrente: | MEIRINHOS , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST DE 1986/11/17 PER SALTUM. |
| Decisão: | DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART259. RSTA57 ART87 PARÚNICO. LPTA85 ART131 N1. CPC67 ART687 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11922 DE 1990/01/10 IN AP-DR 1990 PAG26. |