Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
ADVOGADO
CPTA02 ART11 N1 ART78 N2 B ART80 N1 C ART93 N1 N3 ART191.
LPTA85 ART24 ART58 ART130.
ETAF02 ART27.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0175/07 |
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| Data do Acordão: | 09/24/2008 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | REENVIO PREJUDICIAL ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ADVOGADO |
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| Sumário: | Nas acções administrativas especiais em matéria tributável é aplicável o artº 6º, nº 1 do CPPT, na parte em que dele resulta a não exigência de representação por advogado nos processos de valor não superior ao décuplo da alçada dos tribunais tributários. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065245 |
| Nº do Documento: | SAP200809240175 |
| Data de Entrada: | 04/16/2008 |
| Recorrente: | JUIZ PRESIDENTE DO TAF DE BRAGA |
| Recorrido 1: | JUIZ PRES DO TAF DE BRAGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REENVIO PREJUDICIAL. |
| Objecto: | DESP PRES TAF BRAGA. |
| Decisão: | PRONÚNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REENVIO PREJUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART6 N1 ART97 N2 ART146 N1. CPTA02 ART11 N1 ART78 N2 B ART80 N1 C ART93 N1 N3 ART191. LPTA85 ART24 ART58 ART130. ETAF02 ART27. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO VI PAG77 PAG664. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral