Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024817 |
| Data do Acordão: | 04/09/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA PODER DISCRICIONÁRIO AUTOVINCULAÇÃO |
| Sumário: | I - O art. 5 do DL n. 308-A/75, de 24 de Junho contém um poder discricionário, puro e simples, incompatível, com qualquer autovinculação por parte da Administração. II - Quer a declaração de conservação da nacionalidade quer o poder de concessão da nacionalidade portuguesa derivavam daquele mesmo e único poder discricionário. |
| Nº Convencional: | JSTA00034865 |
| Nº do Documento: | SAP19920409024817 |
| Data de Entrada: | 11/21/1989 |
| Recorrente: | BAPTISTA , PEDRO |
| Recorrido 1: | MINJ - MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1989/05/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5. RCM 52/85 DE 1985/11/14 N2 N3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AD N337 PAG64. |