Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024817
Data do Acordão:04/09/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
PODER DISCRICIONÁRIO
AUTOVINCULAÇÃO
Sumário:I - O art. 5 do DL n. 308-A/75, de 24 de Junho contém um poder discricionário, puro e simples, incompatível, com qualquer autovinculação por parte da Administração.
II - Quer a declaração de conservação da nacionalidade quer o poder de concessão da nacionalidade portuguesa derivavam daquele mesmo e único poder discricionário.
Nº Convencional:JSTA00034865
Nº do Documento:SAP19920409024817
Data de Entrada:11/21/1989
Recorrente:BAPTISTA , PEDRO
Recorrido 1:MINJ - MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1989/05/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.
RCM 52/85 DE 1985/11/14 N2 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AD N337 PAG64.