Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024344
Data do Acordão:12/15/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Quando o STA confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto acórdão da Secção de Contencioso Tributário do TCA, quer quanto à decisão, quer quanto aos fundamentos, pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.
Nº Convencional:JSTA00053293
Nº do Documento:SA219991215024344
Data de Entrada:10/13/1999
Recorrente:EDIFICIOS ATLANTICO SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N5 ART726.
LPTA85 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24062 DE 1999/10/06.
AC TC PROC151/99 DE 1999/03/09 IN DR II N181 DE 1999/08/05.