Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024344 |
| Data do Acordão: | 12/15/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Quando o STA confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto acórdão da Secção de Contencioso Tributário do TCA, quer quanto à decisão, quer quanto aos fundamentos, pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada. |
| Nº Convencional: | JSTA00053293 |
| Nº do Documento: | SA219991215024344 |
| Data de Entrada: | 10/13/1999 |
| Recorrente: | EDIFICIOS ATLANTICO SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N5 ART726. LPTA85 ART102. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24062 DE 1999/10/06. AC TC PROC151/99 DE 1999/03/09 IN DR II N181 DE 1999/08/05. |