Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018043
Data do Acordão:07/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:IMPOSTO
TAXA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
COMPETENCIA
Sumário:I - Os tributos devidos ao IAPO são impostos. Deste modo so podiam ser criados por lei da Assembleia da Republica ou por decreto-lei no uso de autorização legislativa. Efectivamente, tal aconteceu, pois o Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, foi publicado no uso de autorização legislativa, que respeitou, sendo, pois, de harmonia com a Constituição da Republica.
II - O presidente da direcção do IAPO e orgão deste Instituto e tem competencia para exigir o pagamento dos tributos devidos ao IAPO.
Nº Convencional:JSTA00005003
Nº do Documento:SA119830721018043
Data de Entrada:11/02/1982
Recorrente:UNICLAR-INTERNACIONAL DE COSMETICA SARL
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3722
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1982/09/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST82 ART207.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART2 ART8.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART2 ART9 - ART11.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART2.
CCIV66 ART9.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART6 ART7 ART11 ART29 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA PROC10521 DE 1978/05/18 IN CJ ANOIII PAG1094.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STAP IN AD N178 PAG1311.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA DE 1977/06/23 IN COL AC PAG1322.
AC STA PROC16438 DE 1983/02/17.
AC STA PROC16898 PROC16450 DE 1983/03/24.
AC STA PROC16488 DE 1982/06/02.
AC STA PROC16878 DE 1982/07/22.
AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403.
AC STA PROC18020 DE 1983/06/23.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N290 PAG115.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG377.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 SERIEA PAG49 PAG235 PAG575-577 PAG582.
FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG23.