Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01063/09 |
| Data do Acordão: | 11/12/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A invocação de nulidades por omissão de pronúncia e de erro de interpretação de normas sobre o acesso a informação que foi deferido pelas instancias não apresenta capacidade de expansão aplicativa em outros litígios, nem encerra questão especialmente complexa, nem atinge relevância social assinalável, pelo que não é de admitir revista excepcional do Acórdão do TCA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11078 |
| Nº do Documento: | SA12009111201063 |
| Recorrente: | HOSPITAL DE S. JOÃO, EPE |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |