Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01063/09
Data do Acordão:11/12/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:A invocação de nulidades por omissão de pronúncia e de erro de interpretação de normas sobre o acesso a informação que foi deferido pelas instancias não apresenta capacidade de expansão aplicativa em outros litígios, nem encerra questão especialmente complexa, nem atinge relevância social assinalável, pelo que não é de admitir revista excepcional do Acórdão do TCA.
Nº Convencional:JSTA000P11078
Nº do Documento:SA12009111201063
Recorrente:HOSPITAL DE S. JOÃO, EPE
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: