Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0661/03 |
| Data do Acordão: | 03/17/2004 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO. ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE. AVALIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. |
| Sumário: | I - A avaliação extraordinária de docentes, ao abrigo do disposto no art. 49º do E.C.D., exige a fixação prévia dos respectivos parâmetros de avaliação por despacho do Ministro da Educação, nos termos do nº 2 do citado normativo II - A falta desse despacho impossibilita a Administração de deferir pedido de avaliação formulado por docente, ao abrigo da norma referida em I, por respeito pelo princípio da legalidade consagrado no art. 266º, nº 2 da CRP e concretizado no art. 3 do CPA. |
| Nº Convencional: | JSTA00060803 |
| Nº do Documento: | SA1200403170661 |
| Data de Entrada: | 03/28/2003 |
| Recorrente: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | ECD90 ART49. CPA91 ART3 ART4. CONST96 ART266 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1439/02 DE 2003/08/30. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED PAG40. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG42-43. |
| Aditamento: | |