Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0661/03
Data do Acordão:03/17/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO.
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE.
AVALIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sumário:I - A avaliação extraordinária de docentes, ao abrigo do disposto no art. 49º do E.C.D., exige a fixação prévia dos respectivos parâmetros de avaliação por despacho do Ministro da Educação, nos termos do nº 2 do citado normativo
II - A falta desse despacho impossibilita a Administração de deferir pedido de avaliação formulado por docente, ao abrigo da norma referida em I, por respeito pelo princípio da legalidade consagrado no art. 266º, nº 2 da CRP e concretizado no art. 3 do CPA.
Nº Convencional:JSTA00060803
Nº do Documento:SA1200403170661
Data de Entrada:03/28/2003
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:ECD90 ART49.
CPA91 ART3 ART4.
CONST96 ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1439/02 DE 2003/08/30.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED PAG40.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG42-43.
Aditamento: