Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020812
Data do Acordão:01/17/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O prazo para interposição do recurso contencioso neste
Supremo Tribunal, sendo o recorrente residente na parte continental de Portugal, e de 30 dias uteis.
II - Tendo sido o recurso interposto para alem daquele prazo, e sua interposição extemporanea, o que impõe seja aquele rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00011910
Nº do Documento:SA119850117020812
Data de Entrada:05/18/1984
Recorrente:SERRANO , MARIA
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:180
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO E RECURSOS AGRARIOS DE 1984/01/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART42 ART51 N1 ART57 PAR4 ART103.
CPC67 ART144 N3.