Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017622
Data do Acordão:03/29/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
Sumário:Quando o recorrente obtem em outro processo, satisfação da pretensão a que se dirigia o presente recurso, a instancia torna-se inutil pelo que deve ser declarada extinta a instancia.
Nº Convencional:JSTA00029502
Nº do Documento:SA119900329017622
Data de Entrada:06/17/1982
Recorrente:TIMOTEO , DIAMANTINO
Recorrido 1:ADMINISTRADOR DELEGADO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2590
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ADMINISTRADOR DELEGADO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17826 DE 1986/05/15.
AC STA PROC11147 DE 1986/02/25 IN AP-DR PAG90.
AC STA PROC3044 DE 1986/06/04.