Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01466/12
Data do Acordão:01/17/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Justifica-se a admissão da revista de um acórdão do TCA proferido em sede cautelar, que está em dissonância com a doutrina afirmada por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, em formação alargada da Secção, e em sede de acção principal, sobre a matéria em causa.
Nº Convencional:JSTA000P15157
Nº do Documento:SA12013011701466
Data de Entrada:12/19/2012
Recorrente:INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P.
Recorrido 1:A..., LDA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: