Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015833 |
| Data do Acordão: | 02/22/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL JUSTO IMPEDIMENTO DESERÇÃO DA INSTÂNCIA FALTA DE ALEGAÇÕES |
| Sumário: | O princípio contido no artigo 666 do C.P.C. não é afrontado se depois de proferido um despacho a julgar deserto o recurso por falta de alegações são as mesmas apresentadas com invocação de justo impedimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00043261 |
| Nº do Documento: | SA219950222015833 |
| Data de Entrada: | 01/06/1993 |
| Recorrente: | A TRANSPORTADORA IDEAL DE SANTOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART145 N4 ART146 N2 ART201 N1 N2 ART666 ART673 ART771 C. LPTA85 ART111 N2. |