Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048037
Data do Acordão:02/19/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
SUBIDA DE RECURSO.
QUESTÃO PRÉVIA.
SUBIDA DIFERIDA.
Sumário:I - O despacho que admite o recurso e fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal superior (n.º 4 do art.º 687 do CPC);
II - O agravo do despacho que julgou questão prévia, não põe termo ao processo, tendo subida diferida (subindo com o primeiro recurso que, depois da sua interposição, haja de subir imediatamente), e efeito meramente devolutivo (artºs 734°, 735°/1 e 740.º, todos do CPC).
Nº Convencional:JSTA00057368
Nº do Documento:SA120020219048037
Data de Entrada:09/26/2001
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:ALTERADO EFEITO REC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART102 ART105.
CPC96 ART734 N1 N2 ART735 N1 ART741.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39763 DE 1996/09/26 IN AP-DR DE 1999/03/15.; AC STA PROC45855 DE 2000/02/22.; AC STA PROC46270 DE 2000/10/11.; AC STA PROC45969 DE 2000/10/18.
Referência a Doutrina:LUSO SOARES O AGRAVO E O SEU REGIME JURÍDICO PAG305.
Aditamento: