Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048037 |
| Data do Acordão: | 02/19/2002 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. SUBIDA DE RECURSO. QUESTÃO PRÉVIA. SUBIDA DIFERIDA. |
| Sumário: | I - O despacho que admite o recurso e fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal superior (n.º 4 do art.º 687 do CPC); II - O agravo do despacho que julgou questão prévia, não põe termo ao processo, tendo subida diferida (subindo com o primeiro recurso que, depois da sua interposição, haja de subir imediatamente), e efeito meramente devolutivo (artºs 734°, 735°/1 e 740.º, todos do CPC). |
| Nº Convencional: | JSTA00057368 |
| Nº do Documento: | SA120020219048037 |
| Data de Entrada: | 09/26/2001 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | ALTERADO EFEITO REC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102 ART105. CPC96 ART734 N1 N2 ART735 N1 ART741. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39763 DE 1996/09/26 IN AP-DR DE 1999/03/15.; AC STA PROC45855 DE 2000/02/22.; AC STA PROC46270 DE 2000/10/11.; AC STA PROC45969 DE 2000/10/18. |
| Referência a Doutrina: | LUSO SOARES O AGRAVO E O SEU REGIME JURÍDICO PAG305. |
| Aditamento: | |