Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024960
Data do Acordão:02/02/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:REFORMA AGRARIA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
EXPLORAÇÃO AGRICOLA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação de actividade agricola, em parte do predio rustico que esta a ser explorado por uma cooperativa agricola, por essa parte do predio estar incluida pelo acto administrativo cuja suspensão se pretende numa reserva.
II - Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia do referido acto.
Nº Convencional:JSTA00028339
Nº do Documento:SA119880202024960
Data de Entrada:04/28/1987
Recorrente:UCP AGRICOLA SALVADOR JOAQUIM DO POMAR CRL
Recorrido 1:MINAPA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:532
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/02/12.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CPC67 ART275 ART700 N2 N3.
DL 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N2 ART32 N1.
LPTA85 ART38 ART39 N1 ART76 N1 A ART77 N1 B.
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART78 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/03/19 IN AD N238 PAG1132.
AC STA DE 1986/02/13 IN AD N299 PAG1306.
AC STA PROC23979-A DE 1986/07/15.
AC STA PROC25538-A DE 1987/12/09.
Referência a Doutrina:PESSOA JORGE ENSAIO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG387.