Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBDIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ACTO DE INDEFERIMENTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
30 n. 1 alínea c) e 41 n. 1 alínea b) do ETAF.
ETAF84 ART7 ART32 N1 C ART41 N1 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013882 |
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| Data do Acordão: | 06/03/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE SELO SUBDIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ACTO DE INDEFERIMENTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA |
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| Sumário: | A rejeição da restituição do imposto de selo nos termos do art. 145 da TGIS por despacho do Sub-Director Geral das Contribuições e Impostos proferido em subdelegação conferida por despacho ministerial de 15.2.90, publicado no D.R. n. 56 II Série de 8.3.90 não pode ser apreciada pelo STA por incompetência hierárquica mas sim pelo T.T. de 2. Instância face ao disposto nas disposições conjugadas dos arts. 7, 30 n. 1 alínea c) e 41 n. 1 alínea b) do ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035987 |
| Nº do Documento: | SA219920603013882 |
| Data de Entrada: | 12/11/1991 |
| Recorrente: | TERRAZUL-SOC GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS SA |
| Recorrido 1: | SUBDIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1681 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUBDIRGER DAS CONSTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1991/09/12. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART4. ETAF84 ART7 ART32 N1 C ART41 N1 B. |
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Texto Integral