Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036454 |
| Data do Acordão: | 10/04/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR. ACUSAÇÃO VAGA E GENÉRICA. NULIDADE INSUPRÍVEL. |
| Sumário: | I - Em processo disciplinar a acusação deverá cumprir o condicionalismo previsto no art.º 59, n.º 4 do E D. II - Acusações conclusivas, vagas, genéricas ou abstractas, quando inviabilizem o direito de defesa do arguido, equivalem a falta de audiência, gerando a nulidade prevista no art.º 42, n.º 1 do E D. |
| Nº Convencional: | JSTA00056591 |
| Nº do Documento: | SA120011004036454 |
| Data de Entrada: | 11/30/1994 |
| Recorrente: | PRES DA CM DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | ED84 ART42 N1 ART59 N4. |
| Aditamento: | |