Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021039
Data do Acordão:04/28/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:NOTIFICAÇÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
EXECUÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Os actos ineficazes por falta de publicação ou de notificação obrigatorias são insusceptiveis de recurso contencioso.
II - O art. 29, n. 2, da Lei de Processo, facultando recurso em casos de actos nessas condições, não formula um principio de recorribilidade desses actos, tão so permitindo ao interessado a sua impugnação quando, pressupondo a sua eficacia, a Administração o executa atingindo a esfera juridica do interessado.
Nº Convencional:JSTA00028795
Nº do Documento:SA119880428021039
Data de Entrada:06/19/1984
Recorrente:VALENTE , ALBERTO E OUTRO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2105
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/01/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 11/83 DE 1983/02/15 ART21 - ART25.
DL 110-A/80 DE 1980/05/10 ART30 N6.
CONST82 ART268 N2.
LPTA85 ART25 N4 ART29 N2.