Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031496
Data do Acordão:01/14/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PENA DE INACTIVIDADE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE PRIVADA
Sumário:Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de acto administrativo que, precedendo processo disciplinar, aplica a funcionário do grupo de pessoal técnico de fiscalizações tributárias a pena de inactividade por um ano, por ele, além de exercer actividades privadas sem autorizações, haver colaborado em situações fraudulentas, em que por uma firma foram-lhe passados 13 cheques do valor total de 756 000$00 relativos a pagamentos de fictícios serviços prestados e facturados à mesma firma por uma outra firma.
Nº Convencional:JSTA00036345
Nº do Documento:SA119930114031496
Data de Entrada:12/09/1992
Recorrente:FERREIRA , JOSE
Recorrido 1:SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP DO SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DE 1992/09/22.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/08/19 IN AD N322 PAG1257.; AC STA DE 1987/12/17 IN AD N317 PAG601.; AC STA DE 1988/09/09 IN AD N326 PAG182.; AC STA PROC31327 DE 1992/12/02.
Aditamento: