Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001880
Data do Acordão:06/23/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PRODUTO FABRICADO
PRODUTOR
MASSAS ASFALTICAS
Sumário:E produtor quem fabrica massas asfalticas.
Nº Convencional:JSTA00006145
Nº do Documento:SA219820623001880
Data de Entrada:01/21/1982
Recorrente:FRANCISCO VELEZ RODRIGUES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:82
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:402
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 D ART3 PAR1 ART31 A ART64 ART65.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/03/17 IN AD N115 PAG1051.
AC STA DE 1980/07/16 IN AD N229 PAG59.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VI PAG78.
MADEIRA CURVELO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG97.
Aditamento:E produtor quem fabrica massas asfalticas ja que com os elementos - gravilha, areão, areia, filler e alcatrão - fabricou coisa nova, isto e, bens que se materializam numa individualidade distinta dos seus componentes.
As massas asfalticas são mercadorias, uma vez que tenham sido objecto de venda e que correspondem ao conceito de bens com realidade fisica de natureza movel que normalmente são ou podem ser objecto de mercado.