Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001880 |
| Data do Acordão: | 06/23/1982 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PRODUTO FABRICADO PRODUTOR MASSAS ASFALTICAS |
| Sumário: | E produtor quem fabrica massas asfalticas. |
| Nº Convencional: | JSTA00006145 |
| Nº do Documento: | SA219820623001880 |
| Data de Entrada: | 01/21/1982 |
| Recorrente: | FRANCISCO VELEZ RODRIGUES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 82 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 402 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 D ART3 PAR1 ART31 A ART64 ART65. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/03/17 IN AD N115 PAG1051. AC STA DE 1980/07/16 IN AD N229 PAG59. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VI PAG78. MADEIRA CURVELO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG97. |
| Aditamento: | E produtor quem fabrica massas asfalticas ja que com os elementos - gravilha, areão, areia, filler e alcatrão - fabricou coisa nova, isto e, bens que se materializam numa individualidade distinta dos seus componentes. As massas asfalticas são mercadorias, uma vez que tenham sido objecto de venda e que correspondem ao conceito de bens com realidade fisica de natureza movel que normalmente são ou podem ser objecto de mercado. |