Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015695 |
| Data do Acordão: | 05/07/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO INTERNO ACTO APARENTE ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE DELIBERAÇÃO |
| Sumário: | I - Configura acto interno, insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho de um secretario de Estado que, perante a lesão dos direitos do Estado, determina aos serviços o accionamento dos mecanismos adequados para a sua reparação. II - Tal acto esgota os seus efeitos nas relações interorganicas, não produzindo de imediato qualquer actuação na esfera juridica de terceiros. |
| Nº Convencional: | JSTA00007382 |
| Nº do Documento: | SA119810507015695 |
| Data de Entrada: | 01/28/1981 |
| Recorrente: | SILVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2207 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/12/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 98/80 DE 1980/05/05. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG1332. |
| Aditamento: | Verificando-se que não foi tomada qualquer deliberação, apesar de esta ter sido imputada a determinado orgão, deve declarar-se a inexistencia daquela deliberação como simples aparencia de acto administrativo. |