Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001905 |
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| Data do Acordão: | 06/18/1971 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | HOMEM DE MELO |
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| Descritores: | DEMISSÃO ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS PROCESSO INSTRUTOR ALEGAÇÕES PROCESSO DISCIPLINAR COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES |
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| Sumário: | O recorrente pode invocar nas alegações novos fundamentos do recurso do acto administrativo, que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão, quando so deles teve conhecimento pelo exame do processo instrutor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001031 |
| Nº do Documento: | SAP19710618001905 |
| Data de Entrada: | 04/17/1970 |
| Recorrente: | BRAGA , ALBINO |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/23/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 268 |
| Referência Publicação 1: | AD N121 ANOXI PAG124 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7907. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART25 PAR1 N1 ART26 B. RSTA57 ART50 ART55 ART56 ART67. EDF43 ART50 ART58. RGU DISCIPLINAR DOS FUNCIONARIOS DA COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1889 DE 1971/02/19. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral