Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONDENAÇÃO EM CUSTAS
APOIO JUDICIÁRIO
II - A decisão que julgou a causa condenará sempre em custas a parte que fica vencida, mesmo que goze de apoio judiciário.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART37 N1 N2 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034490 |
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| Data do Acordão: | 06/23/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL CONDENAÇÃO EM CUSTAS APOIO JUDICIÁRIO |
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| Sumário: | I - Porque o objecto do recurso jurisdicional é a decisão do tribunal "a quo", se o TAC se não pronunciou sobre alegada exigência precoce de pagamente das custas, não pode o STA conhecer de questão no recurso interposto da sentença. II - A decisão que julgou a causa condenará sempre em custas a parte que fica vencida, mesmo que goze de apoio judiciário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043352 |
| Nº do Documento: | SA119940623034490 |
| Data de Entrada: | 04/12/1994 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | BASTONARIO DA ORD DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART446 ART668. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART37 N1 N2 N3. |
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Texto Integral