Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001261
Data do Acordão:02/14/1963
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
REPARTIÇÃO DA EXPLORAÇÃO
PADARIA
PRODUTOS AFINS DO PÃO
Sumário:E de manter o despacho ministerial que define e discrimina o que deve ser havido como produtos afins do pão, em execução do artigo 16 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477.
Nº Convencional:JSTA00000635
Nº do Documento:SAP19630214001261
Data de Entrada:12/15/1961
Recorrente:GRE DOS INDUSTRIAIS DE PANIFICAÇÃO DE LISBOA E PORTO
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA - GRE NAC DOS INDUSTRIAIS DE CONFEITARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XV
Ano da Publicação:1967
Página:3
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5843.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR CORP.
Legislação Nacional:RGU DO EXERCICIO DA INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO APROVADO PELO DL 42477 DE 1959/08/29 ART12 ART16.
D 32898 DE 1943/07/09 ART9.