Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0628/16 |
| Data do Acordão: | 06/15/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PESSOAL EM MISSÃO MILITAR NO ESTRANGEIRO REGULAMENTO |
| Sumário: | É de admitir o recurso excepcional de revista, relativamente à questão de saber se um Despacho Conjunto deve ter eficácia retroactiva, tendo em conta que a decisão recorrida entendeu que só desse modo (aplicado retroactivamente) pode ser integralmente cumprida a lei regulamentada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20667 |
| Nº do Documento: | SA1201606150628 |
| Data de Entrada: | 05/19/2016 |
| Recorrente: | MDN E MFIN |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |