Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0628/16
Data do Acordão:06/15/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
PESSOAL EM MISSÃO MILITAR NO ESTRANGEIRO
REGULAMENTO
Sumário:É de admitir o recurso excepcional de revista, relativamente à questão de saber se um Despacho Conjunto deve ter eficácia retroactiva, tendo em conta que a decisão recorrida entendeu que só desse modo (aplicado retroactivamente) pode ser integralmente cumprida a lei regulamentada.
Nº Convencional:JSTA000P20667
Nº do Documento:SA1201606150628
Data de Entrada:05/19/2016
Recorrente:MDN E MFIN
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: