Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0380/04
Data do Acordão:06/23/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
INCENTIVOS FINANCEIROS.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:À prescrição das dívidas inerentes aos incentivos financeiros a que se refere o artº 13º do DL 194/80, de 19-7, é aplicável o prazo de 20 anos a que se refere o artº 309º do C. Civil.
Nº Convencional:JSTA00061451
Nº do Documento:SA2200406230380
Data de Entrada:03/30/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 194/80 DE 1980/06/19 ART8 ART43.
CCIV66 ART309.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART1 ART40.
L 8/90 DE 1990/02/20 ART2.
CPTRIB91 ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC727/02 DE 2002/11/06.; AC STA PROC153/03 DE 2003/06/04.; AC STA PROC325/03 DE 2003/06/25.
Aditamento: