Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018480
Data do Acordão:05/12/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
DELEGANTE
Sumário:Verifica-se ilegitimidade passiva quando o recorrente, apesar de conhecer, pela notificação do acto, que este fora praticado pela autoridade delegada, dirige o recurso contra a autoridade delegante.
Nº Convencional:JSTA00004775
Nº do Documento:SA119830512018480
Data de Entrada:01/28/1983
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2427
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS DE 1982/12/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10708 DE 1980/12/30.