Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024074 |
| Data do Acordão: | 06/30/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL. PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL. DIREITO DE SEQUELA. EXECUÇÃO FISCAL. |
| Sumário: | O privilégio imobiliário geral do artigo 11º do D.L. nº 103/80, de 9 de Maio, não confere o direito de sequela, por isso que não oponível a terceiro adquirente de direito real de gozo sobre o respectivo imóvel. |
| Nº Convencional: | JSTA00052136 |
| Nº do Documento: | SA219990630024074 |
| Data de Entrada: | 05/19/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | DAMÁSIO , CARMIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11. CCIV66 ART735 N3 ART751. CPCI63 ART147. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PAG327. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI PAG770-771. ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG428. |
| Aditamento: | |