Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024074
Data do Acordão:06/30/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL.
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL.
DIREITO DE SEQUELA.
EXECUÇÃO FISCAL.
Sumário:O privilégio imobiliário geral do artigo 11º do D.L. nº 103/80, de 9 de Maio, não confere o direito de sequela, por isso que não oponível a terceiro adquirente de direito real de gozo sobre o respectivo imóvel.
Nº Convencional:JSTA00052136
Nº do Documento:SA219990630024074
Data de Entrada:05/19/1999
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:DAMÁSIO , CARMIM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART735 N3 ART751.
CPCI63 ART147.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PAG327.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI PAG770-771.
ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG428.
Aditamento: