Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010511 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/21/1989 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO ERRO MANIFESTO |
| |
| Sumário: | I - As chamadas "cláusulas gerais" ou "conceitos indeterminados" usados com frequência no Código da Contribuição Industrial para apuramento do lucro tributável envolvem "margens de livre apreciação" pela Administração, sendo, em princípio, insindicáveis pelo tribunal em contencioso de anulação, salvo os casos de erro grave e evidente. II - Estão nestas condições, entre outros, o artigo 51-A do Código da Contribuição Industrial. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00030835 |
| Nº do Documento: | SA219890621010511 |
| Data de Entrada: | 02/22/1989 |
| Recorrente: | VESTICOM-INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 823 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/12/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART106 N2 ART268 N3. CCI63 ART1 ART6 N1 ART22 ART51-A ART138 PAR2. L 42/77 DE 1977/06/18. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG368. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG59 PAG399. |
| |
| |
Texto Integral