Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007443
Data do Acordão:03/01/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:Deve ser desatendida a reclamação em que o interessado, requerendo embora a aclaração de acordão, pretende, por via obliqua, alcançar uma declaração de efeitos que respeitam unicamente a execução do acordão reclamado.*
Nº Convencional:JSTA00018073
Nº do Documento:SA119680301007443
Recorrente:MESQUITA , AIRES
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:70
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1967/11/24.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART77 PAR1 ART103.
CPC67 ART667 ART669.