Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000329
Data do Acordão:11/24/1998
Tribunal:CONFLITOS
Relator:RIBEIRO COELHO
Descritores:TRIBUNAL DE CONFLITOS
ACÇÃO DECLARATIVA
RESPONSABILIDADE CIVIL
ESTADO
DANO
FUNÇÃO LEGISLATIVA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:I - Os tribunais administrativos são materialmente incompetentes para conhecer de acção declarativa para efectivação de responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da função legislativa, por isso decorrer do art. 4 n. 1 f) do ETAF.
II - E considerando o disposto no art. 14 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, competentes são os tribunais judiciais.
Nº Convencional:JSTA00050428
Nº do Documento:SAC19981124000329
Data de Entrada:02/18/1998
Recorrente:PORTUGALIA-ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMONIOS SA E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Recorrido 2:TAC DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC RL.
Decisão:PROVIDO. / DECL COMPETENTE TCIV LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART498 N3 ART713 N6.
DL 528/76 DE 1976/07/07 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART14 ART18 ART22 ART28 ART31.
DL 332/91 DE 1991/09/06 ART2 ART5 ART6 ART7.
CONST97 ART22 ART214 N3.
ETAF84 ART3 ART4 N1 B ART26 N1 E ART51 N1 H.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART14 ART56.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC202/97 DE 1998/02/05.; AC STJ PROC117/97 DE 1998/02/19.; AC STJ PROC470/96 DE 1996/10/30.; AC STJ PROC61/98 DE 1998/05/13.; AC CONFLITOS PROC326 DE 1998/07/17.; AC CONFLITOS PROC280 DE 1995/12/14.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL V2 PÁG129.
RUI MEDEIROS ENSAIO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTOS LEGISLATIVOS PÁG86.
Aditamento: