Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE HOSPITALAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0884/12.0BEBRG |
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| Data do Acordão: | 03/11/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE HOSPITALAR |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestiones juris respeitantes aos pressupostos da responsabilidade civil hospitalar por ato médico [nomeadamente, do nexo causal em decorrência de situação de ausência do devido consentimento informado, e dos danos e fixação do respetivo quantum], questões que assumem manifesto relevo jurídico e social, sendo, igualmente, suscetíveis de repetição e recolocação em casos futuros. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27386 |
| Nº do Documento: | SA1202103110884/12 |
| Data de Entrada: | 03/02/2021 |
| Recorrente: | A...................... |
| Recorrido 1: | B....................... – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral